Termo de Autorização

Categoria: Termos Gerais
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2017

Autorizar a empresa WTS PParticipações Eireli, a realizar de forma independente estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas, nos termos das Leis Federais nº 11.079/04 e nº 8.987/95, Decreto Federal nº 8.428/15 e da Resolução do COMAJA nº 11/2017, de 20 de novembro de 2017 e apresentar projetos, estudos, levantamentos e investigações, relativos aos Sistemas de Iluminação Pública dos municípios do Consórcio, no prazo de até 90 dias.