Resolução n° 007/2026

Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2026

Institui o procedimento de apuração de infração e aplicação de sanções às empresas licitantes e contratadas em processos licitatórios promovidos pelo Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - COMAJA e dá outras providências.